Administrando empresas

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segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Comentários ao artigo 59 da Lei 8.666/93

O artigo 59 da lei 8.666/93 é claro quando diz que a nulidade do contrato opera de forma retroativa (ex tunc), ou seja, invalidando os atos realizados desde o início da avença, firmada entre a Administração Pública e o Administrado.

“Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa”.


Contudo, mesmo verificados vícios insanáveis que deem causa a anulabilidade do contrato administrativo, assim entendido como o ajuste através do qual o particular se obriga a executar o serviço ou entregar a coisa e a Administração Pública se compromete a lhe conceder a justa retribuição; a Administração deve efetuar o pagamento pelas etapas dos serviços entregues ou dos materiais recebidos, bem como ressarcir os eventuais prejuízo sofridos pelo contratado, em razão dos investimentos realizados.

Trata-se de disposição legal coerente e lógica, à medida que resguarda o direito do contratado à justa retribuição pelos serviços prestados à Administração.

Esse dispositivo impede que a Administração se enriqueça ilicitamente, uma vez que havendo executado serviços e empregado investimento para executar o objeto, o contratado tem direito a auferir os benefícios advindos da prestação dos serviços.

Os atos da Administração ainda que presumivelmente legítimos, podem conter vícios insanáveis. Deveras, o diploma legal consubstanciado pelo artigo 59 da lei 8.666/93, resguardou o direito do contratado que executou o objeto de boa – fé.

A Administração Pública tem, por isso, o dever legal de remunerar os seus contratados em respeito ao Estado Democrático de Direito, impedindo que a Administração se utilize dos bens e serviços dos contratados, sem, no entanto, retribuir-lhes através da justa compensação financeira.



sexta-feira, 7 de outubro de 2011

O processo de agregar valor ao cliente

Agregar valor ao cliente não é uma tarefa fácil, no entanto, é extremamente necessário num mercado competitivo.

Oferecer assistência técnica, treinamento, atendimento pós-venda adequado, e quando possível, de maneira individualizada, certamente agrega valor ao produto oferecido ao cliente e tendem a fidelizar a clientela.

Não são raras as vezes que o cliente não tem após a compra do produto, uma assistência técnica adequada. Mais ainda, não são raras as vezes que a própria rede credenciada, que visa garantir a manutenção do produto que apresente defeito é inexistente.

Soma-se a isso a falta de uma rede de distribuição adequada, que no mais das vezes pode causar insatisfação ao cliente, que não recebe no prazo combinado o seu produto.

O foco no cliente, passou nos últimos anos a ser um jargão amplamente difundido no âmbito das empresas, porém tornar isso realidade exige esforços inequívocos e corretamente direcionados à minimização de problemas que possam afetar a satisfação do cliente.

Dentre outros, existe a necessidade de canalizar esforços para a melhoria de:

Ø      Qualidade do produto
Ø      Qualidade do atendimento na venda;
Ø      Qualidade do atendimento pós-venda;
Ø      Qualidade da distribuição e entrega;
Ø      Qualidade da assistência técnica.

Outrossim, qualificar a mão-de-obra que faz desta logística, um meio eficiente e eficaz para a satisfação do cliente, é fundamental para toda empresa, cujo foco esteja na mantença e crescimento da participação no mercado e aumento da lucratividade.




quarta-feira, 5 de outubro de 2011

O CONTRATO ADMINISTRATIVO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE

É sabido que o contrato administrativo é um ajuste entre a Administração Pública e o particular, em que a Administração Pública busca satisfazer o interesse público e o particular a justa retribuição para que isto ocorra.

Em verdade o contrato administrativo é também uma demonstração clara e inequívoca do Estado democrático de Direito, uma vez que proporciona, através da licitação, a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, de forma isonômica.

Com efeito, não podemos deixar de citar a relevância do contrato administrativo, no que tange ser um instrumento fundamental para o exercício da democracia, uma vez que a propriedade privada fora resguardada com isso, da intervenção estatal arbitrária e autoritária, que passou a ser desta maneira, regulamentada dentro de parâmetros pré-estabelecidos dentro da lei, havendo, portanto, a necessidade de acordo consensual entre o Estado e o particular, prevendo inclusive a justa retribuição ao particular, quando da utilização da propriedade em razão de necessidade e interesse público.

Não podemos olvidar ainda, que o contrato administrativo traz benefícios para a sociedade, em razão de sua função social, ao injetar recursos financeiros na economia, através da realização de obras, serviços e aquisição de materiais.

terça-feira, 4 de outubro de 2011

GRANDES PODERES TRAZEM GRANDES RESPONSABILIDADES

Certa vez ouvi num filme a seguinte frase: “grandes poderes trazem grandes responsabilidades”; no caso tratava-se de contundente frase proferida pelo personagem Ben Parker, tio do super-herói dos quadrinhos Peter Parker ou Homem – Aranha.
Muito embora esta frase não tenha maiores pretensões, senão causar breves momentos de reflexão à platéia e ao herói dos quadrinhos e do cinema; precisamos analisá-la mais profundamente e, por que não, traçarmos um paralelo com o nosso cotidiano.
É certo que a convivência em sociedade exige o respeito aos limites individuais de cada habitante, no entanto, numa sociedade ideal precisamos ir além, tornando-nos para os outros, referenciais de boa conduta humana.
Carregamos conosco sempre grandes poderes: o poder do educador na escola, compartilhando conhecimento, o poder do gestor na empresa, compartilhando resultados, o poder dos pais na família, compartilhando o amor, o poder das muitas especialidades de profissionais no mercado, compartilhando da construção da vida, o poder das empresas, compartilhando da produção dos recursos e uma infinidade de constituintes do ciclo da vida. No entanto, de nada vale o poder que possuímos, se nossa conduta humana estiver corrompida pelo egoísmo, pela ganância, pelo descaso, pelo desrespeito e pela falta de ética.
Infelizmente, presenciamos diariamente referenciais de má conduta, que contribuem para a proliferação de valores e costumes maculados pelo desrespeito e pela falta de ética. O que dizer, por exemplo, sobre o envolvimento de atletas do futebol com o tráfico armas e de drogas, o que dizer da corrupção no congresso nacional, consubstanciados por atos mesquinhos e desrespeitosos de desvio de verba e concessão de vantagens ilícitas, o que dizer dos monopólios do mercado consolidado por grandes fusões entre empresas, sob a chancela de órgãos de regulação estatal e fiscalizadores da lei.
Igualmente, de nada adiantará filosofias mirabolantes para motivação das pessoas dentro das empresas se o respeito não permear nas ações diárias, de nada adiantará a conquista de títulos e campanhas vitoriosas no esporte, se a conduta humana cotidiana desses esportistas não corresponder à conduta humana respeitável, de nada adiantará a defesa veemente do livre comércio pela sociedade, se os monopólios são facilmente estabelecidos por outros meios, através das ilicitudes cometidas pelas grandes corporações.
Faz-se necessário olhar além do horizonte e enxergar o futuro que queremos para a sociedade, cuja aparência será construída com base em nossas condutas do presente. As atitudes diárias das pessoas na sociedade; quer seja na política, no esporte, na empresa ou na família, servem como referência de conduta para esses mesmos entes, agindo tanto positivamente quanto negativamente para a evolução da sociedade, transformando-se num verdadeiro circulo vicioso em que tanto a boa quanto à má conduta podem ser reproduzidas e potencializadas.
Portanto, nada mais oportuno que a frase que volto a citar: “grandes poderes trazem grandes responsabilidades”; utilizemos então nossos poderes para o bem e com responsabilidade, tornando-nos referenciais de boa conduta, contribuindo positivamente para a evolução da humanidade e construindo um horizonte sempre melhor para o futuro.

sexta-feira, 16 de setembro de 2011

OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O DIREITO PÚBLICO

Contrato Administrativo é a obrigação assumida pelo particular perante a Administração Pública Direta ou Indireta visando à execução de serviços públicos. É um acordo de vontades, em que o particular visando à retribuição financeira, se obriga a executar serviços próprios do Estado ou de suas entidades ou órgãos, bem como a prestação de serviços que não estejam relacionados com as atividades precípuas das entidades públicas.

OBS: As normas do Direito Privado, ou seja, àquelas regidas pelo Código Civil, somente podem ser aplicadas aos Contratos Administrativos de forma supletiva (no que o Direito Público silenciar ou permitir).

Mas, o que é Direito Público?

Direito Público é o conjunto de princípios jurídicos que regulam toda a atividade que envolva a Administração Pública, quer seja a direta ou a indireta, sendo composta de leis federais, decretos, princípios constitucionais, além da doutrina especializada. Podemos citar como fontes do Direito Público, o decreto 200/67, a lei 8.666/93, o artigo 37 da CF e a Lei 9784/99.

A descentralização dos serviços públicos começou a ser utilizada ainda no ano de 1967, com a vigência do decreto 200, que preceituava:

Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
        I - Planejamento.
        II - Coordenação.
        III - Descentralização. (grifo nosso)
        IV - Delegação de Competência.
        V - Controle.

Artigo 10

§ 2° Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle (grifo nosso).

Na década de 90, entretanto, a Lei 8.666/93 foi feita para regulamentar às contratações na Administração Pública, com vistas a detalhar o processo de contratação.
A lei 8.666/93 foi uma decorrência natural do artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal. Em síntese o artigo 37 inciso XXI da CF, pode ser assim definido: A Administração Pública Direta ou Indireta será obrigar a licitar todas as suas contratações para garantir a isonomia da participação do setor privado nos serviços públicos, desde que atendia às condições do Edital, desde que essas exijam apenas as condições ou exigências indispensáveis ao cumprimento da obrigação.

Artigo 37 da CF:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 

Art. 4° A Administração Federal compreende:
 I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

        a) Autarquias;
        b) Empresas Públicas;
        c) Sociedades de Economia Mista.
        d) fundações pública

ADMINISTRAÇÃO DIRETA: Formada pelos órgãos ligados diretamente à União, Estado e Municípios. (Ministérios, secretarias)

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Instituições com personalidade jurídica própria (Autonomia) para desenvolver serviços próprios do Estado ou de interesse econômico do Estado. (Sociedade de Economia Mista, Autarquias, Fundações, empresas Públicas).


Portanto, a lei vincula tanto a Administração Direta quanto a Indireta à lei de licitações e aos princípios do Direito Público. Ainda que algumas empresas possuam personalidade jurídica de direito privado, como é o caso das empresas públicas (CORREIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL) e das sociedades de economia mista (BANCO DO BRASIL, PETROBRAS), essas devem obedecer à lei de licitações e aos princípios do Direito Público, tal qual as autarquias e órgãos ligados à Administração Direta.
 

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

O valor do voto

A cada dois anos, temos mais uma oportunidade para reafirmar e consolidar a democracia no Brasil por meio das eleições diretas e fazer jus ao direito que nos foi conferido pela Constituição Federal de 1988.

Não podemos olvidar que muitos pagaram com a própria vida durante os anos de chumbo da ditadura militar, para que pudéssemos desfrutar do direito a escolha de nossos representantes no Governo. Durante a ditadura militar, a liberdade de imprensa, expressão e manifestação foram cerceadas e taxadas pelos militares como movimentos subversivos e perigosos para a mantença da ordem social no país.

Após 20 anos de repressão e ditadura no Brasil, finalmente em 1988, por meio da assembléia constituinte, a sociedade brasileira foi amparada através de diretos pétreos, fundamentais, imutáveis e irrenunciáveis, dentre os quais está o voto universal, para eleição direta dos representantes do povo no Governo, cuja responsabilidade é a promoção de ações em prol da própria sociedade da qual fazem parte.

Por meio do voto, outorgamos ao vereador, ao prefeito, ao deputado, ao governador, ao senador e ao presidente da república, um mandato ou procuração para atuar em nosso próprio nome, visando consolidar e tutelar nossos direitos, conferidos pela Carta Magna de 1988, tais como o direito à saúde, educação, alimentação, moradia e, sobretudo, o maior e mais importante de todos: o respeito à dignidade humana.

Os nossos representantes ou mandatários provêm, no entanto, da própria sociedade que os elege, sendo o reflexo da população em suas virtudes e defeitos, portanto, mudar os rumos da nação por meio do voto, requer, sobretudo, mudanças nas pequenas atitudes cotidianas, para criar uma esfera social sob a égide do respeito às pessoas, às leis e aos bons costumes, o que contribuirá certamente, para a construção de um ambiente político no qual atuem somente as pessoas que estão de fato comprometidas com o bem estar da população.

A passividade e o analfabetismo político devem ser combatidos com veemência pela sociedade, através da educação, da informação e da transparência, visando ilidir candidaturas maculadas pela corrupção e pela falta de comprometimento com o bem público.

Os ditames da lei, os programas de governo, as políticas fiscais e a política econômica, não são; definitivamente, responsabilidade apenas do Governo legalmente outorgado, mas de toda a sociedade, que a cada eleição tem a chance de fazer valer a democracia através do voto e determinar o futuro do país.

Portanto, votar com responsabilidade e serenidade é um dever de todos aqueles que desejam que o tão almejado país do futuro torne-se de fato o país do presente, cujo respeito à dignidade humana permeie em todas as ações políticas, transformando o Governo num verdadeiro instrumento assecuratório dos direitos consolidados pela Constituição Federal de 1988, constituída pelo povo e para o povo.

terça-feira, 13 de setembro de 2011

O PESO DA BUROCRACIA

Não são raras as vezes que o Diário Oficial da União (D.O.U), jornal publicado pela União para dar conhecimento aos assuntos atinentes à República, chegam a pesar mais de 5kg, contando com centenas de páginas.

Brincadeiras a parte, o D.O.U acaba sendo um compêndio de todos os processos burocráticos e formalmente intrincados da República, que materializam o peso da burocracia, cuja tradução ao povo brasileiro é um só: o não atendimento de suas necessidades, no mais das vezes.
                                                  
A teoria da burocracia criada por Max Weber no século XX tinha como propósito a busca pela excelência nas atividades empresarias por meio da formalização dos processos e da estrutura hierárquica, o que, diga-se de passagem, foi um grande avanço para as empresas do início do século XX; que, até então, operavam num ambiente mecanicista bastante voltado para a execução da tarefa em si, deixando de lado questões que hoje sabemos serem imprescindíveis, tais como: desenho organizacional e hierárquico, normatizações e procedimentos.

No entanto, em razão das disfunções da burocracia, principalmente no que tange o excessivo apego às normas, a teoria caiu em desuso. Deste modo, a burocracia perdeu sua importância nas operações empresariais, dando lugar a uma visão quase pejorativa e que hoje é sinônimo de ineficiência e morosidade. Segundo o conceito popular, a burocracia é visualizada geralmente como uma empresa, repartição ou organização onde o papelório se multiplica e se avoluma, impedindo as soluções rápidas e eficientes.

A burocracia passou então, a ser o nome dado a todos os defeitos do sistema empresarial, que, no mais das vezes, são criados pela própria irracionalidade humana, assim entendida como a falta de razão ou racionalidade nas decisões que envolvem os processos empresariais; consubstanciados pelas atividades e rotinas, através da cultura voltada para o excessivo gasto de energia ao controle, em detrimento do gasto de energia com inovação e criatividade.

Deixando de lado o ambiente empresarial e voltando ao caso do D.O.U, percebemos que o excessivo apego às normas impedem a criatividade e a inovação de tal forma, que continuamos a publicar estes compêndios da mesma forma que há 200 anos atrás, época da coroa imperial, mesmo com todos os avanços tecnológicos que temos à nossa disposição.

Portanto, quando o processo em si ou a norma, passam a ser mais importantes que o resultado; estamos diante do lado obscuro ou disfuncional da burocracia e não diante da própria teoria da burocracia, que, em verdade, é necessária a qualquer empresa, porém, sem excessos.

O Diário Oficial da União foi tomado apenas como um exemplo, mas cabe aqui uma reflexão: se não utilizamos a tecnologia e a inovação nem mesmo numa simples comunicação de nossas atividades Governamentais, que dirá os processos existentes na administração pública geral, que, data vênia, potencialmente devem seguir a mesma linha de raciocínio?